O que é Pró-labore?
O pró-labore é a remuneração paga aos sócios que trabalham na empresa, seja na administração ou em outras funções.
📌 Importante: Ele não é um salário como o de um funcionário, pois não tem direito a FGTS, 13º salário ou férias. No entanto, sofre desconto de INSS e, em alguns casos, de Imposto de Renda.
Qual o valor mínimo do Pró-labore?
✅ O pró-labore deve ser no mínimo igual ao salário mínimo vigente.
✅ Os sócios podem definir um valor maior, desde que a empresa tenha recursos para pagar.
💡 Dica: Definir o valor correto do pró-labore pode impactar diretamente os impostos pagos pela empresa. Consulte seu contador para entender a melhor estratégia tributária.
Quais impostos incidem sobre o Pró-labore?
1️⃣ INSS:
O sócio paga 11% de INSS sobre o pró-labore, garantindo acesso a benefícios previdenciários como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade.
2️⃣ Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF):
Se o pró-labore ultrapassar a faixa de isenção, há desconto de Imposto de Renda, conforme a tabela progressiva do IRPF.
Em alguns casos, esse valor pode ser restituído na sua declaração anual de imposto de renda.
📌 Diferente de um funcionário CLT, o pró-labore não tem desconto de FGTS, pois o recolhimento é opcional.
O pró-labore é obrigatório?
✅ Sim! Se um sócio trabalha na empresa, ele precisa receber pró-labore, mesmo que não retire um valor alto.
🚨 Se não houver retirada de pró-labore, a Receita Federal pode entender que há tentativa de evitar o pagamento de impostos, o que pode gerar multas e autuações.
Pró-labore é o mesmo que distribuição de lucros?
❌ Não! São coisas diferentes:
💰 Pró-labore: É a remuneração pelo trabalho dos sócios na empresa e sofre tributação (INSS e IR).
📈 Distribuição de Lucros: É o dinheiro que os sócios recebem pelo lucro da empresa e é isento de impostos (se a contabilidade estiver regular).
Posso receber apenas pela distribuição de lucros e não ter pró-labore?
⚠️ Não é recomendado! A Receita Federal pode entender que a empresa está tentando evitar o pagamento de INSS. Isso pode resultar em:
Autuação da empresa;
Cobrança retroativa de impostos;
Multas.
Para evitar problemas fiscais, é essencial manter um pró-labore regular e separar corretamente os valores de pró-labore e lucros distribuídos.
Se eu não retirar pró-labore, meu CNPJ será bloqueado?
🔹 Não. O CNPJ continuará ativo.
🔹 Mas sua empresa pode ser fiscalizada e autuada pela Receita Federal caso não faça a retirada correta.
Conclusão
Manter um pró-labore adequado é essencial para garantir a regularidade fiscal da empresa e evitar problemas com a Receita Federal.
🔹 Sempre separe pró-labore e distribuição de lucros corretamente.
🔹 O pagamento de INSS garante direitos previdenciários aos sócios.
🔹 Consulte seu contador para definir a melhor estratégia tributária!
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