Acesse o link oficial:
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Clique em “Consulta DUC”
Preencha com seu CNPJ e sua senha de acesso ao sistema da prefeitura:
(Mesma senha para emissão de notas)
Após realizar o login, clique em Consulta de pagamentos de tributos mobiliários:
Preencha com o número do seu CCM (número da sua inscrição municipal):
A seguir, clique em débitos
Acesse o campo “TFE – Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos” e selecione a melhor data de pagamento e a linha correspondente ao período que deseja quitar:
Ao clicar no botão “Pagar”, no final desta tela, será gerado Damsp, Documento de Arrecadação de Tributos Municipais, que pode ser pago em qualquer banco, inclusive via app ou internet banking:
Processo finalizado. O computador abrirá uma nova guia com o boleto e ele ficará disponivel no seu computador:
Quando pagar a TFE?
A TFE deve ser paga:
No início do funcionamento do estabelecimento e, nos exercícios posteriores, anualmente, com vencimento em 10 de julho;
E, ainda, quando houver mudança da atividade que implique novo código.
Na agenda abaixo é possível identificar a data de vencimento da TFE nos casos de início de funcionamento, ou quando houver mudança de código de atividade.
Importante: no caso de emissão da guia de pagamento - DAMSP avulsa, preencha o campo de incidência conforme a 3ª coluna desta tabela.
Evite transtornos.
Mês Exercício 2022 | Data de Vencimento | Referente à Incidência | Regra de Recolhimento (Decreto nº 42899/2003, art.25) - Início de funcionamento: recolher no 4º mês posterior - Mudança de atividade: recolher no 2º mês posterior | DUC Consulta de débitos ou para obter Guia de Pagamento |
Janeiro | 10/jan/2022 | dez/2021 | - Início de funcionamento: set/2021 - Mudança de código de atividade: nov/2021 | |
Fevereiro | 10/fev/2022 | jan/2022 | - Início de funcionamento: out/2021 - Mudança de código de atividade: dez/2021 | |
Março | 10/mar/2022 | fev/2022 | - Início de funcionamento: nov/2021 - Mudança de código de atividade: jan/2022 | |
Abril | 10/abr/2022 | mar/2022 | - Início de funcionamento: dez/2021 - Mudança de código de atividade: fev/2022 | |
Maio | 10/mai/2022 | abr/2022 | - Início de funcionamento: jan/2022 - Mudança de código de atividade: mar/2022 | |
Junho | 10/jun/2022 | mai/2022 | - Início de funcionamento: fev/2022 - Mudança de código de atividade: abr/2022 | |
Julho | 10/jul/2022 | jun/2022 | - Início de funcionamento: mar/2022 - Mudança de código de atividade: mai/2022 | |
Agosto | 10/ago/2022 | jul/2022 | - Início de funcionamento: abr/2022 - Mudança de código de atividade: jun/2022 | |
Setembro | 10/set/2022 | ago/2022 | - Início de funcionamento: mai/2022 - Mudança de código de atividade: jul/2022 | |
Outubro | 10/out/2022 | set/2022 | - Início de funcionamento: jun/2022 - Mudança de código de atividade: ago/2022 | |
Novembro | 10/nov/2022 | out/2022 | - Início de funcionamento: jul/2022 - Mudança de código de atividade: set/2022 | |
Dezembro | 10/dez/2022 | nov/2022 | - Início de funcionamento: ago/2022 - Mudança de código de atividade: out/2022 |
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