O que é pró-labore?
O código civil estabelece (art. 12 da Lei nº 8.212, de 1991) que todo administrador de empresa faça retirada de pró-labore, o pró-labore nada mais é que um valor definido como remuneração do(s) sócio(s).
Qual valor devo definir como pró-labore?
O valor mínimo a ser definido é de um salário mínimo.
Em 2023 o salário mínimo é R$ 1.302,00
Qual o valor máximo de pró-labore?
R$ 7.087,22
Portanto o valor máximo para contribuir será de R$ 779,59 mensalmente.
Caso você contribua com o valor máximo no INSS através da CLT, ou por outra empresa não poderá contribuir através dessa empresa. A contribuição máxima ao INSS é de
R$ 779,59 contando com todos os meios de contribuição.
Qual será a minha contribuição para o INSS?
O valor definido como contribuição para o INSS é de 11% sobre o pró-labore.
Para empresas com pró-labore definido como um salário mínimo a contribuição será de
R$ 143,22
Você receberá uma DARF mensalmente para realizar o pagamento, essa guia vence todo dia 20 de cada mês.
Em casos que o pró-labore ultrapassa o valor de R$2.139,00 será cobrado o IRRF, a porcentagem é de acordo com a tabela de imposto de renda de pessoa física. (Em alguns casos é possível restituir no seu IRPF anual).
Quais os benefícios de definir pró-labore?
A contribuição ao INSS dá direito a benefícios como:
Aposentadoria por tempo de contribuição;
Aposentadoria por idade e invalidez;
Pensão por morte;
Auxílio-doença;
Auxílio-acidente;
Auxílio-reclusão;
Salário maternidade;
Salário família;
Reabilitação profissional.
Posso contribuir INSS retroativo?
Em relação à contribuição retroativa ao INSS, o contribuinte facultativo pode sim fazer o pagamento das parcelas anteriores, desde que o período de atraso não seja superior a seis meses. Após seis meses de atraso, fica vedada a possibilidade de contribuição nessa modalidade.
Por que preciso emitir certificado digital para receber a guia do INSS?
Para acessar o E-CAC é necessário possuir o certificado digital (E-CNPJ A1).
Portanto, só é possível gerar a guia de pagamento com certificado digital (E-CNPJ A1).
Se a sua empresa ainda não possui certificado, entre em contato com a nossa equipe através dos nossos canais de atendimento, nós indicamos uma certificadora de confiança.
Qualquer dúvida, estamos a disposição.
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