O que é MEI?
O MEI é um regime jurídico simplificado específico para profissionais que atuavam por conta própria.
É necessário atender os limites de faturamentos para se manter dentro do regime MEI exercer tão somente as atividades que permitam enquadramento no MEI. (Atividades constantes do anexo XIII da resolução CGSN n° 140/2018).
Requisitos para se manter dentro do Regime MEI:
Receita bruta de até R$81.000,00. No ano de início da atividade esse limite é proporcionalizado.
Exemplo: Se o MEI foi aberto em Julho/ano o limite até dezembro será R$40.500 sendo R$6.750 mês.
Possuir um único estabelecimento. O MEI só pode ter um CNPJ MEI no seu nome, não pode ter sociedade em nenhum outro CNPJ.
Possuir no máximo 1 empregado, o qual deve receber exclusivamente 1 salário mínimo ou o piso salarial da categoria.
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