O que é MEI?
O MEI é um regime jurídico simplificado específico para profissionais que atuam por conta própria, proporcionando benefícios e simplificações tributárias.
Requisitos para se Manter no Regime MEI:
Limite de Faturamento:
A receita bruta anual não pode ultrapassar R$ 81.000,00.
No ano de início da atividade, este limite é proporcionalizado. Por exemplo, se o MEI foi aberto em julho, o limite até dezembro será R$ 40.500,00 (R$ 6.750,00 por mês).
Único Estabelecimento:
O MEI só pode possuir um único CNPJ MEI em seu nome. Não é permitida sociedade em nenhum outro CNPJ.
Número de Empregados:
Pode ter no máximo 1 empregado, o qual deve receber exclusivamente 1 salário mínimo ou o piso salarial da categoria.
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