O que é?

Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual – DASN-SIMEI, deve ser apresentada por todos os empresários que foram optantes pelo SIMEI em pelo menos um dia do ano-calendário a que ela se refere.

Essa declaração serve para que o governo tenha conhecimento sobre a regularidade do seu negócio e também atualize seu banco de dados sobre as informações de todos os empresários do país.

Para entregar a DAS- SIMEI é necessário que:

As declarações anuais dos anos anteriores tenham sido entregues, caso tenha sido MEI nos anos anteriores, mesmo que não tenha tido movimentação.

A entrega dessa declaração é obrigatória e está inclusa nos serviços oferecidos pela AccountTech.

Prazo de entrega:
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A declaração estará disponível a partir de janeiro do ano seguinte, o prazo de entrega, situação NORMAL, é até o último dia do mês de maio do ano- calendário seguinte.

No caso de extinção do CNPJ, isto é, quando for feita a BAIXA do CNPJ enquanto este CNPJ for optante pelo SIMEI, o MEI deve transmitir a DASN-SIMEI situação ESPECIAL. Se houver o desenquadramento do SIMEI, mas o CNPJ continuar existindo, deverá ser entregue a DASN-SIMEI situação NORMAL.

Prazo de entrega em situação ESPECIAL: O último dia do mês de junho, quando a baixa ocorrer nos primeiros 4 meses do ano calendário;

O último dia do mês subsequente a baixa, nos demais casos.

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