Que É?
A Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual – DASN-SIMEI deve ser apresentada por todos os empresários que foram optantes pelo SIMEI em pelo menos um dia do ano-calendário a que ela se refere.
Importância da Declaração:
Essa declaração é essencial para que o governo tenha conhecimento sobre a regularidade do seu negócio e atualize seu banco de dados com informações de todos os empresários do país.
Requisitos Para Entregar a DAS-SIMEI:
As declarações anuais dos anos anteriores devem ter sido entregues, mesmo que não tenha havido movimentação no MEI.
A entrega da DASN-SIMEI é obrigatória e está inclusa nos serviços oferecidos pela AccountTech.
Prazo de Entrega:
Situação NORMAL: Até o último dia de maio do ano-calendário seguinte, com a declaração disponível a partir de janeiro do ano seguinte.
Situação ESPECIAL: Em caso de extinção do CNPJ enquanto optante pelo SIMEI, a entrega deve ocorrer até o último dia de junho, se a baixa ocorrer nos primeiros 4 meses do ano-calendário; nos demais casos, até o último dia do mês subsequente à baixa.
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