Qual o Limite de Faturamento do MEI?
Desde 2018, o limite de faturamento anual do MEI é de R$81.000,00. O faturamento é proporcional, permitindo um máximo de R$6.750 por mês.
O Que Acontece Se Ultrapassar o Limite de Faturamento Anual?
Ultrapassou até 20% do Limite:
Limite de Faturamento: Até R$97.200,00 por ano.
Tributação: O valor excedente ao limite de R$81.000 será tributado com alíquota variável de 4,0% a 6,0% sobre o faturamento excedente.
Desenquadramento: A partir do ano-calendário seguinte à ultrapassagem.
Ultrapassou 20% do Limite:
Tributação e Multas: O sistema informará o valor excedente ao limite e calculará multas e juros sobre o excedente até a data do pagamento do DAS.
Desenquadramento: Retroativo a 1º de janeiro do ano-calendário da ocorrência do excesso ou à data de abertura do CNPJ, se ocorrer no ano inicial das atividades.
Entenda Melhor Sobre o Limite de Receita Proporcional:
O limite de faturamento é proporcional ao número de meses desde a abertura do CNPJ até o final do ano.
Exemplo: Se o CNPJ foi aberto em julho, o limite de faturamento até dezembro será de R$40.500,00 (lembrando que o faturamento deve ser proporcional).
Se entre junho e dezembro a empresa faturar R$50.000,00, R$9.500,00 será considerado excedente.
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