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TFE - O que é a TFE da Prefeitura de São Paulo? O pagamento é obrigatório?
TFE - O que é a TFE da Prefeitura de São Paulo? O pagamento é obrigatório?

taxa de fiscalização de estabelecimentos

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Escrito por Danrley Santana
Atualizado há mais de uma semana

Sim, é obrigatório. Toda empresa estabelecida em São Paulo é obrigada a pagar a TFE (Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos) que, em termos gerais, destina-se a custear a ação da prefeitura para controlar, vigiar ou fiscalizar a ação dos estabelecimentos da cidade.

Valor mínimo:

O valor mínimo é a partir de R$ 195,38 , podendo ser mais alto em função da atividade da sua empresa.

Vencimento:

A TFE é emitida e deve ser paga no momento da abertura da sua empresa e depois, anualmente em junho. O vencimento da TFE deste ano é no dia 11/07, e as guias já estão sendo enviadas para os endereços das empresas.

Mas minha empresa é registrada na minha casa, e eu trabalho pela internet...

Mesmo assim é obrigado pagar.

Segundo o § 1 do Art. 2º da lei 13.477/02 que regulamenta a TFE, são também considerados estabelecimentos:

I - a residência de pessoa física;

§ 3º - A circunstância de a atividade, por sua natureza, ser exercida, habitual ou eventualmente, fora do estabelecimento, não o descaracteriza como estabelecimento para fins de incidência da Taxa.

E eu, que sou MEI?

Não tem de pagar.

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